Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contratos de água, eletricidade e gás.

O prazo inicial foi prolongado até ao final de 2013.

Basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada:

Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou preencha o formulário no portal.

Se tiver mais do que um contrato, pode requerer a devolução das cauções na mesma carta. Identifique bem cada contrato, com número e titular.

Utilize a nossa carta-tipo, abaixo. Neste requerimento, devem constar:

•identificação do consumidor, com cópia do B.I. ou cartão do cidadão e do cartão de contribuinte;
•identificação da empresa;
• n.º do contrato e a morada de fornecimento;
•NIB da conta bancária do consumidor;
•caso não seja o titular do contrato (porque este faleceu), mencione em que qualidade se apresenta: como herdeiro ou cabeça de casal da herança.
 

As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999. O decreto-lei que as proíbe foi publicado em 8 de Junho de 1999 e entrou em vigor 90 dias depois, em setembro de 1999. A partir desta última data, a cobrança de cauções está proibida. Mas também as cauções cobradas ilegalmente após essa data devem ser devolvidas.

Os serviços possuem a informação necessária para saber se pagou e tem direito à restituição. Não tem de fazer prova. Mas só pode exigir a restituição se o contrato não estiver em nome de uma empresa ou de um profissional. 

Carta Tipo:

(Nome e morada completa do remetente)

                                                                     Direção-Geral do Consumidor

                                                                     Pç. Duque de Saldanha, n° 31-3°

                                                                     1069-013 Lisboa
 

(Localidade e data)
 

Assunto: restituição de caução

Exmos. Senhores,

Na qualidade de titular/outra condição do contrato n.° .............................

com a empresa …….....................sendo o local de fornecimento a Rua …………......

venho por este meio requerer a devolução da caução paga aquando da celebração

desse contrato.

O montante da caução deverá ser devolvido para a minha conta bancária,

por transferência para o NÍB ………………………………………
 

Para este efeito, junto cópia do meu Bl/cartão do cidadão e do meu cartão

de contribuinte.
 

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

                                                                                       O cliente

                                                                                    (Assinatura)